Dica da Semana

Tinha conhecimento de que é possível solicitar a flexibilização do pagamento do IVA no primeiro semestre de 2023 (mensal ou trimestral) em 3 prestações?

“Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três prestações mensais, desde que possuam a situação tributária e contributiva regularizada. Para os pagamentos do IVA no 2.º semestre, o número de prestações não pode exceder o número de meses restantes até ao final do ano em causa. As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se:

– A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês ou ao trimestre a que respeitam as operações); e
– As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.

Os pedidos de flexibilização terão de ser efetuados até ao prazo de pagamento da primeira prestação.”

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados.